Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO NORMATIVO
ACTO LESIVO
ACTO EXTERNO
II - Não reveste as características de um acto administrativo produtor de efeitos externos lesivos da esfera jurídica do recorrente, a simples abstenção de tomar a medida sugerida por ele de correcção da rede escolar com a criação ou reabertura de uma nova vaga que, em seu entender, deveria ser por si ocupada.
III - Não pode o recorrente, na perspectiva de tal sugestão, dizer-se afectado, de maneira juridicamente relevante, com a abstenção do Ministro da Educação em tomar a medida sugerida, tanto ela se reporta ao ensino e divulgação da língua portuguesa no estrangeiro, definição política que a ele é completamente alheia e antes cabe ao recorrido.
LPTA85 ART25 N1.
ETAF84 ART3.
