Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008700 |
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| Data do Acordão: | 07/26/1973 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | DESPEJO SUMÁRIO LICENÇA DE HABITAÇÃO UTILIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA PROVA FASE PROCESSUAL |
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| Sumário: | I - A administração municipal pode ordenar o despejo sumário dos arrendatários de prédio licenciado para habitação quando utilizado para fins diversos. II - A insuficiência de prova do licenciamento ou do direito de utilização do prédio para fim não habitacional só poderá ser decisiva após a instrução do processo contencioso, na sentença final, pelo que não deve conhecer-se dela na fase do saneamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015675 |
| Nº do Documento: | SA119730726008700 |
| Data de Entrada: | 05/15/1972 |
| Recorrente: | PINTO VIEIRA & COSTA LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/31/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1160 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART8 PAR3 ART165. |
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Texto Integral