Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0333/11
Data do Acordão:05/05/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Sumário:I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
II – Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional que tem por objecto acórdão do TCA no qual se apreciou e decidiu a questão da aplicação automática das medidas de regularização preconizadas pelos DLs nº 81-A/96 e nº 195/97, sem concurso, e sem deliberação nesse sentido dos órgãos do Município, em confronto directo com o regime de autonomia dos órgãos da Administração Autárquica, designadamente na definição do que são as necessidades permanentes de serviço.
Nº Convencional:JSTA000P12860
Nº do Documento:SA1201105050333
Recorrente:MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: