Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000715
Data do Acordão:06/08/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
LEI DE AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Sumário:I - As leis de amnistia são susceptiveis de interpretação extensiva.
II - E de considerar-se amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, uma infracção prevista e punida pelo artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, quando cometida antes de 25 de Março de 1976 e toda a contribuição realmente devida foi paga antes daquela data.
Nº Convencional:JSTA00013290
Nº do Documento:SA219770608000715
Data de Entrada:03/05/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE PANIFICAÇÃO MONDEGO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B.
CCI63 ART142.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC604 DE 1976/06/30.