Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010344
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CONTRATO DE DIREITO PUBLICO
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
USURPAÇÃO DE PODER
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:I - O contrato de concessão de exploração de jogo de fortuna ou azar, em zona temporaria de jogo, e contrato de direito publico, mas não e contrato administrativo.
II - Assim o despacho do Secretario de Estado do Turismo que, havendo divergencia entre a concessionaria e a Inspecção de Jogos, interpreta clausulas do contrato de concessão e impõe certa conduta a concessionaria, esta ferido de vicio de usurpação de poderes, pois a resolução de tal divergencia cabe aos tribunais comuns.
Nº Convencional:JSTA00009202
Nº do Documento:SA119801016010344
Data de Entrada:11/29/1976
Recorrente:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3970
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1976/10/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART23 ART34 PAR1.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11169 DE 1979/07/26.; AC STA PROC11170 DE 1980/02/28.; AC STA PROC12295 DE 1980/05/02.
Referência a Doutrina:AFONSO QUERO IN RLJ ANO97 PAG318.
FREITAS DO AMARAL O CASO DO TAMARIZ IN DIR ANO96 PAG198.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG580.
Aditamento: