Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016431
Data do Acordão:06/16/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGADO
COMPETENCIA
REQUERIMENTO A DELEGANTE
INDEFERIMENTO TACITO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
DELIBERAÇÃO
RECURSO TUTELAR
PRAZO
Sumário:I - No caso de delegação de poderes, o delegante pode exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o dever de a exercer.
II - Por isso, so a petição dirigida ao delegado e susceptivel de gerar o indeferimento tacito.
III - Ao prazo do recurso tutelar previsto no artigo 104 do Estatuto da Aposentação, não e aplicavel o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo
Civil (redacção do Decreto-Lei 457/80).
IV - O indeferimento tacito previsto especialmente no artigo 109, n. 3, do Estatuto da Aposentação não se verifica quando o processo de recurso tutelar não e apresentado a entidade ad quem.
Nº Convencional:JSTA00004875
Nº do Documento:SA119830616016431
Data de Entrada:08/12/1981
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3014
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DN 50/80 DE 1980/01/31 N3 J.
DL 43/76.
RSTA57 ART52 PAR3 ART61 ART103.
DL 48059 DE 1967/11/23.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N3.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 ART144 N3.
DL 214/83 DE 1983/05/25 ART3.
EA72 ART94 ART103 ART104 N1 N2 N3 ART105 ART106 N2 ART107 ART109 N3 ART119 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10059 DE 1979/04/05.
AC STA PROC11671 DE 1979/06/28.
AC STA PROC17328 DE 1982/11/25.
AC STA PROC16233 DE 1983/03/24.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG278.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG228.