Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II Tal não pode dizer-se relativamente a acórdão que apreciou e julgou recurso por oposição de acórdãos, depois de enunciar os pressupostos dos recursos por oposição de acórdãos, e de apreciar os fundamentos do recurso invocados;
III Como, assim tendo procedido (seguindo aliás um iter processual suficientemente circunstanciado de molde a que fosse plenamente acolhido o que se encontra processualmente prescrito, nomeadamente o que decorre do artº 659º do CPC, do que era esclarecedor nomeadamente o respectivo relatórios), também não pode falar-se em irregularidade processual.
