Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039406
Data do Acordão:06/17/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:COMISSÃO INSTALADORA
COMISSÃO DE SERVIÇO
LUGAR DE ORIGEM
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
ENSINO SUPERIOR
ENSINO POLITÉCNICO
PROFESSOR-COORDENADOR
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:I - O serviço prestado em comissão de serviço releva no lugar de origem do nomeado.
II - Categoria é a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada e instituida com o conteúdo e a qualificação reportados a dado escalão remuneratório.
III - As funções docentes exercidas, por inerência, em escolas superiores de educação, pelos membros de Comissões Instaladoras dessas escolas, nomeados em regime de comissão de serviço - art. 6, n. 3, do
D.L. n. 513-L1/79, na redacção do D.L. n. 131/80 - só podem relevar para a sua antiguidade no lugar de origem.
IV - Está devidamente fundamentado de direito o despacho que permite reconstituir o "iter" cognoscitivo do procedimento seguido, que se traduziu em verificar e concluir que a pretensão formulada não tem apoio legal, como já resultava de uma circular vinculante da entidade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00052397
Nº do Documento:SA119970617039406
Data de Entrada:01/11/1996
Recorrente:MARTINHO , JOSE
Recorrido 1:PRES DA COMIS DO INST POLITECNICO DE CASTELO BRANCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1995/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 513-L1/79 DE 1979/12/27 NA REDACÇÃO DO DL 131/80 DE 1980/05/17 ART6 N3.
DL 427/80 DE 1980/12/17 ART7 N4.
DL 175/87 DE 1987/04/20 ART6 ART7 N3 ART15.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4.
CPA91 ART124 N1 A B ART125 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/05/05 IN AD N329 PAG583.
AC STA PROC18998 IN AD N335 PAG1398.