Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01447/12 |
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| Data do Acordão: | 01/09/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão de saber se o art.º 43.º do RJUE - que impõe a previsão nas operações de loteamento de áreas destinadas a utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos -, se aplica ao loteamento para a construção de um hospital privado, tem repercussão sobre a qualidade do ambiente urbano e pode relevar, com reflexo no interesse geral, na aplicação da lei a outros casos, pelo que apresenta interesse social e jurídico de relevância superior ao comum que justifica a admissão de recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15108 |
| Nº do Documento: | SA12013010901447 |
| Data de Entrada: | 12/17/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral