Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030240 |
| Data do Acordão: | 03/26/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ASSEMBLEIA MUNICIPAL REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL ORDEM DE TRABALHOS |
| Sumário: | É aplicável o disposto no n. 3 do artigo 79 do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, à reunião da assembleia municipal prevista no artigo 32 daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00034275 |
| Nº do Documento: | SA119920326030240 |
| Data de Entrada: | 12/19/1991 |
| Recorrente: | AM DE CAMINHA |
| Recorrido 1: | GIL , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART36 ART37. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART32 N1 N2 N3 N7 ART38 ART41 A ART79 N3. CCIV66 ART174 N2. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG603. |