Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030240
Data do Acordão:03/26/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ASSEMBLEIA MUNICIPAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL
ORDEM DE TRABALHOS
Sumário:É aplicável o disposto no n. 3 do artigo 79 do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, à reunião da assembleia municipal prevista no artigo 32 daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00034275
Nº do Documento:SA119920326030240
Data de Entrada:12/19/1991
Recorrente:AM DE CAMINHA
Recorrido 1:GIL , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART36 ART37.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART32 N1 N2 N3 N7 ART38 ART41 A ART79 N3.
CCIV66 ART174 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG603.