Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019569
Data do Acordão:10/11/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:I - A decisão judicial que declara a incompetência hierárquica do tribunal, para o conhecimento do recurso que lhe foi dirigido, não pode ordenar, oficiosamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente.
II - Caberá, pois, ao recorrente impulsionar o processo, requerendo aquela remessa.
Nº Convencional:JSTA00042670
Nº do Documento:SA219951011019569
Data de Entrada:05/31/1995
Recorrente:FERNANDES , JULIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1993/11/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART687 N3.
CPTRIB91 ART43 ART169 ART357.
LPTA85 ART4 ART102 ART130.