Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001101
Data do Acordão:07/25/1960
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE LEGITIMO
Sumário:Estando em causa um acto administrativo que respeita a deliberação de uma companhia de seguros e não mostrando o recorrente, como alegou, que fosse a data da interposição do recurso accionista dessa companhia, procede, assim, a excepção deduzida da sua ilegitimidade com o fundamento de que efectivamente o não era por não lhe assistir o direito, que tambem invoca, da defesa do interesse geral da legalidade.
Nº Convencional:JSTA00000495
Nº do Documento:SAP19600725001101
Data de Entrada:07/03/1959
Recorrente:MOLARINHO , AMERICO
Recorrido 1:SSE DO TESOURO - COMP DE SEGUROS ATLAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:25
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5128.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART27.
CADM40 ART821 N1.
LOSTA56 ART32.
RSTA57 ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1947/07/17 IN COL AC VV PAG264.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG266.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO VVI PAG264 E SEGUINTES.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG82.
FERMIANO RATO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES NO RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO PAG2 E SEGUINTES.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG720.