Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019096
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DEMISSÃO
REQUISIÇÃO CIVIL
COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
SERVIÇO PUBLICO
Sumário:I - O despacho ministerial que aplica uma pena de demissão ao abrigo do Estatuto Disciplinar, na sequencia do acto de requisição civil dos trabalhadores da CP em greve, não e acto directamente relacionado com a lei da greve pelo que a 1 Secção do STA e competente para conhecer da sua legalidade.
II - Da suspensão de executoriedade do acto punitivo resultaria grave dano para a realização do interesse publico traduzido na perda de confiança do publico na regularidade e na continuidade do serviço publico dos transportes ferroviarios.*
Nº Convencional:JSTA00005268
Nº do Documento:SA119831215019096
Data de Entrada:06/09/1983
Recorrente:SOUSA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5043
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/04/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR TRAB - GREV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR3 ART60 ART72.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1 N2 B N4 ART16.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART1 ART3 N1 C ART5 N1 B ART5 N3.
DL 637/74 DE 1974/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 23-A/79 ART5 N1 A.
EDF79 ART25 N2 E ART52 N1 ART76 N2.
CJM77 ART144 ART309.
RDM77 ART5 N1 D ART172.
CONST82 ART218 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART816.
LOTJ77 ART67 E ART68 Q.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
CPC67 ART153.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19101 DE 1983/11/24.
AC STA PROC13664 DE 1979/10/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG795.
ROGERIO SOARES PRINCIPIO DA LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO CONSTITUTIVA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VLVII PAG174-186.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG119-120.