Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002085
Data do Acordão:07/14/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA
IMPOSTO
TAXA
FOLHA DE FERIAS
Sumário:I - A expressão "infracção fiscal", utilizada na alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, corresponde exclusivamente aos ilicitos por incumprimento de obrigações relativas a impostos e taxas, e não a contribuições para a Segurança Social.
II - Dai que as infracções aos normativos que esta regulamenta se não possam considerar abrangidas por aquele beneficio.
Nº Convencional:JSTA00006247
Nº do Documento:SA219820714002085
Data de Entrada:03/19/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , EURICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:595
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
CONST76 ART63 ART63 N2 ART106 ART108 N1 B ART167 O ART168.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART1 N1 ART5.
DL 364/81 DE 1981/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG68-69.
MIGUEL LINS TEORIA E PRATICA DO DIREITO TRIBUTARIO PAG383.