Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0601/12
Data do Acordão:06/12/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A existência de contrição entre as decisões da 1ª e da 2ª instância não é, de per si, razão bastante para a admissão da revista.
Nº Convencional:JSTA000P14293
Nº do Documento:SA1201206120601
Data de Entrada:05/29/2012
Recorrente:A.......
Recorrido 1:ORDEM DOS ENGENHEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: