Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045805
Data do Acordão:03/09/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO CONFIRMADO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:O problema da confirmatividade do acto só se coloca quando o acto alegadamente confirmado seja, de "per si" recorrível contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00053548
Nº do Documento:SA120000309045805
Data de Entrada:01/26/2000
Recorrente:ALEXANDRE , FRANCISCO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA ASSOC DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 1999/07/01.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
CRP76 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.; AC STA PROC DE 1974/11/28 IN AD N162 PAG773.; AC STA PROC DE 1980/12/11 IN AD N231 PAG309.; AC STA PROC DE 1984/06/28 IN AD N282 PAG625.; AC STA PROC40209 DE 1996/07/09.; AC STA PROC41711 DE 1997/06/19.; AC STA PROC41719 DE 1997/11/20.; AC STA PROC43417 DE 1998/04/14.
Aditamento: