Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0158/09
Data do Acordão:03/04/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA se a questão que nela se pretende dirimir já foi decidida por este STA em Acórdãos proferidos no âmbito de recursos de revista e que se pronunciaram no sentido da tese acolhida no Acórdão recorrido, sendo que, inclusivamente, o TCA se louvou na doutrina afirmada num desses Acórdãos.
Nº Convencional:JSTA000P10186
Nº do Documento:SA1200903040158
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: