Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0158/09 |
| Data do Acordão: | 03/04/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA se a questão que nela se pretende dirimir já foi decidida por este STA em Acórdãos proferidos no âmbito de recursos de revista e que se pronunciaram no sentido da tese acolhida no Acórdão recorrido, sendo que, inclusivamente, o TCA se louvou na doutrina afirmada num desses Acórdãos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10186 |
| Nº do Documento: | SA1200903040158 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |