Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024608 |
| Data do Acordão: | 03/04/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO ACTO EXPRESSO DELEGAÇÃO DE PODERES MENÇÃO DA DELEGAÇÃO |
| Sumário: | I - Carece de objecto e e de rejeitar, o recurso interposto de acto tacito de indeferimento se, no prazo legal para a pratica do acto expresso, veio este a ser proferido. II - Não altera a situação, face ao disposto no art. 33 da Lei de Processo, o facto de, no acto expresso, notificado ao recorrente, não haver menção a delegação de poderes no uso da qual fora praticado. |
| Nº Convencional: | JSTA00034168 |
| Nº do Documento: | SA119920304024608 |
| Data de Entrada: | 01/06/1987 |
| Recorrente: | SEQUEIRA , LIGIA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2. LPTA85 ART33. |