Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024608
Data do Acordão:03/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
ACTO EXPRESSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
Sumário:I - Carece de objecto e e de rejeitar, o recurso interposto de acto tacito de indeferimento se, no prazo legal para a pratica do acto expresso, veio este a ser proferido.
II - Não altera a situação, face ao disposto no art. 33 da Lei de Processo, o facto de, no acto expresso, notificado ao recorrente, não haver menção a delegação de poderes no uso da qual fora praticado.
Nº Convencional:JSTA00034168
Nº do Documento:SA119920304024608
Data de Entrada:01/06/1987
Recorrente:SEQUEIRA , LIGIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
LPTA85 ART33.