Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS
AUTARQUIA LOCAL
RECURSO TUTELAR
TUTELA SUBSTITUTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
à formação do acto tácito não implica o dever de decidir.
II - Não pode afirmar-se que esse dever de decidir inexiste só porque a pretensão dirigida à autoridade pelo administrado improcede por razões de (falta de) mérito.
III - O remédio previsto no art. 4 do DL 342/79 e aí designado como recurso é uma medida de tutela administrativa, a que efectivamente não repugna a designação de recurso tutelar.
IV - Esta medida tutelar, visando suprir a passividade da câmara, apresenta um cariz supletivo ou substantivo.
V - Logo em face da versão originária da actual Constituição, maxime dos seus art. 243 - 1, 167/h e
168 - 1, os casos e as formas de tutela administrativa sobre as autarquias locais só podiam ser definidos por lei da Assembleia da República ou por decreto-
-lei do Governo no uso de autorização legislativa.
VI - O DL 342/79 foi emitido apenas no uso da competência legislativa própria do Governo, como se alcança do seu preâmbulo, onde somente se invoca a alínea a) do n. 1 do art. 201 da Constituição.
VII - Consequentemente, porque, sem autorização legislativa da Assembleia da República, criou uma medida de tutela administrativa sobre as câmaras municipais, o art. 4 do DL 342/79 é inconstitucional.
VIII- Sendo assim, não pode com base nele afirmar-se o poder-dever do Ministro das Obras Públicas de despachar requerimento formulado pelo aqui recorrente ao abrigo dessa norma.
IX - Inexistindo, à falta de base legal, esse poder-dever, não se pode presumir indeferido tal requerimento, pelo que o recurso contencioso, interposto desse acto presumido, carece de objecto, sendo pois de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.
DL 342/79 DE 1979/08/27 ART4 N1 N2.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART5 N1 B ART11 N1 ART17 ART21 N1.
CONST76 ART201 A ART243 N1.
CONST89 ART168 S ART277 N1.
LAL77 ART91 N2.
CONST82 ART243 N1.
AC STA PROC21810 DE 1989/01/24.
AC STA PROC30390 DE 1992/06/16.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V1 PAG226.
