Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016445
Data do Acordão:01/23/1986
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
CADUCIDADE
INCIDENCIA
COBRANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:I - Os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, embora denominados "taxas", constituem verdadeiros impostos.
II - O Dec-Lei 374-J/79 não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00002424
Nº do Documento:SAP19860123016445
Data de Entrada:10/11/1984
Recorrente:SIMÃO & COMP COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC16875 PROC16445.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART106 N2 ART167 O.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DAS LEIS DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS DE HOMENAGEM AO PROF TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432 NOTA PAG433.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 NOTA1.
MANUEL CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF SERIE A 1961 PAG577-578.