Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESIDENTE DA CAMARA
SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES
REUNIÃO EXTRAORDINARIA
ENCERRAMENTO DE SESSÃO
II - O presidente da camara municipal so e substituido nos termos do artigo 44 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, quando deixa de exercer o cargo em virtude de ausencia ou impedimento.
Não e essa a hipotese referida na parte final do numero anterior.
III - As reuniões extraordinarias das camaras municipais tem de ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da maioria dos vereadores, nos termos do artigo 49, 2, do Decreto-Lei n. 100/84.
IV - Não tem relevancia juridica a convocatoria emitida pelo vereador que presidiu a sessão referida na primeira parte do n. I, para uma reunião extraordinaria.
V - São juridicamente inexistentes as decisões tomadas na reunião que teve lugar, sob a presidencia do mesmo vereador, no seguimento da convocatoria referida no numero anterior.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART43 N1 N3 ART49 N3 ART70 N1 N3.
L 25/85 DE 1985/08/12.
AC STA DE 1982/01/27 IN AD N248-249 PAG1130.
AC STA DE 1982/06/16 IN AD N252 PAG1562.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N274 PAG1175.
