Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022716
Data do Acordão:02/27/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO EXECUTADO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
EPAC
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redacção inicial - actualmente em vigor, em virtude da suspensão do n. 2 do mesmo artigo, acrescentado pelo Decreto-Lei n. 4/86, publicado no Diario da Republica, 1 serie, de 30 de Janeiro de 1986 - aplica-se a casos de suspensão de eficacia requeridos antes da entrada em vigor daquela Lei de Processo.
II - Assim, pode o Tribunal decretar a suspensão de eficacia de actos ja executados, desde que dessa suspensão possa advir para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir.
III - Não se verificando o requisito previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo, não pode o Tribunal decretar a suspensão de eficacia do acto impugnado, sem necessidade de apurar os outros requisitos previstos nesse numero, ja que a sua existencia teria de ser cumulativa.
Nº Convencional:JSTA00018820
Nº do Documento:SA119860227022716
Data de Entrada:06/07/1985
Recorrente:EPAC
Recorrido 1:MINFP - MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:955
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINFP E MINAGR DE 1985/05/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART81 ART136.
LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 4/86 DE 1986/01/06 ART81.
RSTA57 ART60.
RAR 6/86 DE 1986/01/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22655 DE 1985/11/09.
AC STA PROC22520 DE 1985/11/21.
AC STA PROC23177-A DE 1985/12/03.
AC STA PROC22715 DE 1985/07/11.
AC STA PROC22718 DE 1985/07/11.
AC STA PROC22947 DE 1985/11/05.
AC STA PROC23411-A DE 1986/02/06.
AC STA PROC23440-A DE 1986/02/20.