Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FISCAL
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CCI63 ART79.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023473 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO QUESTÃO FISCAL ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e absolutamente incompetente para conhecer de recurso em que estão em causa questões fiscais e tambem de "acções para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido". |
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| Nº Convencional: | JSTA00031146 |
| Nº do Documento: | SA119860424023473 |
| Data de Entrada: | 01/07/1986 |
| Recorrente: | LUSO VINICOLA LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1741 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/11/04. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 N2. CCI63 ART79. |
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Texto Integral