Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026882
Data do Acordão:01/11/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
OBSCURIDADE
AMBIGUIDADE
Sumário:A providencia facultada as partes pelo artigo 669 a) do Codigo de Processo Civil visa eliminar imperfeições formais da decisão, quer propriamente quanto ao seu veredicto quer quanto aos seus fundamentos, que dificultem ou impossibilitem a sua inteligibilidade por falta de clareza ou propiciem a atribuição de sentidos diferentes a qualquer das suas partes pelo uso de expressões duvidosas, equivocas; mas nada mais do que isto, designadamente aditar-lhes novos elementos ou modificar o julgado.
Nº Convencional:JSTA00031986
Nº do Documento:SA119900111026882
Data de Entrada:03/02/1989
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.