Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
PENSÃO DE INVALIDEZ
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
ETAF84 ART5 ART26 N3 ART51 N1 F.
CONST89 ART268 N4 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031032 |
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| Data do Acordão: | 02/16/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO PENSÃO DE INVALIDEZ CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
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| Sumário: | É parte legítima, do lado passivo, numa acção administrativa para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, uma pessoa colectiva de direito público, no caso, o Centro Nacional de Pensões, que intervém na relação jurídico-administrativa como titular da obrigação de reconhecer o direito a aposentação por invalidez. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036655 |
| Nº do Documento: | SA119930216031032 |
| Data de Entrada: | 09/15/1992 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 ART70. ETAF84 ART5 ART26 N3 ART51 N1 F. CONST89 ART268 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/01/19 IN AD N341 PAG575. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ MAGALHÃES DICIONÁRIO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL PAG20. |
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Texto Integral