Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
COMISSÃO
CONTRAPARTIDAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS AO ESTADO NO DOMINIO DA DEFESA
DIRECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICAS
COBRANÇA
II - As comissões que interessam aos autos não eram exigidas apenas por se prestarem serviços, mas também porque era necessário financiar uma estrutura especial com uma actividade muito específica, sendo que o desaparecimento da Comissão Permanente de Contrapartidas reforça a caducidade do regulamento que previa a possibilidade de essa estrutura especial exigir comissões, não podendo olvidar-se que as comissões em causa eram receitas próprias da Comissão Permanente de Contrapartidas, de modo que, perante a sua extinção, deixa naturalmente de haver regulação sobre o destino a dar às receitas assim recebidas.
III - Perante a queda da lei habilitante do despacho referido nos autos e que gerou necessariamente a caducidade do mesmo, pois que nada foi determinado no domínio em apreço em termos de se poder ponderar da eventual compatibilidade do despacho identificado nos autos com a nova regulamentação legal, tem de concluir-se, como a Recorrente, que a comissão em causa não se encontrava consignada à DGAE, nem tão pouco havia sido definida pelo governo tendo em conta meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento, de onde resulta que o destino que era servido pelas comissões em causa desapareceu, desaparecendo com ele as próprias comissões, motivo pelo qual deparamos com um acto que pretendeu concretizar a cobrança de um valor sem o necessário suporte legal.
