Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027631 |
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| Data do Acordão: | 02/20/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO PENSÃO DEGRADADA |
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| Sumário: | A alínea a) do n. 1 do artigo 7-A do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto- -Lei n. 245/81, de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor do último diploma, como também às que o viessem a ser posteriormente a essa data. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034660 |
| Nº do Documento: | SAP19920220027631 |
| Data de Entrada: | 03/13/1990 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | ZAMBUJO , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 N1 A. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A N2. EA72 ART42 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26001 DE 1991/12/11. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG119. |
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Texto Integral