Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01210/02 |
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| Data do Acordão: | 10/22/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | TAXA DE URBANIZAÇÃO. TAXA. IMPOSTO. INFRA-ESTRUTURAS. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. |
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| Sumário: | I - A taxa de urbanização encontra a sua justificação legal na necessidade de compensar o município pelas despesas efectuadas ou a efectuar, decorrentes da realização de infra-estruturas urbanísticas que são essenciais ao uso normal e adequado do imóvel construído. II - A não realização imediata dessas infra-estruturas urbanísticas e que constitui a contraprestação da autarquia, não constitui pressuposto da incidência objectiva daquela taxa, na medida em que essa contraprestação se pode, também, projectar para o futuro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059990 |
| Nº do Documento: | SA22003102201210 |
| Data de Entrada: | 07/04/2002 |
| Recorrente: | CM DA PÓVOA DE VARZIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | REGULAMENTO DA TAXA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM ART1 ART2 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2000/10/03 IN DR IIS DE 2000/11/22.; AC TC 357/99 IN DR IIS DE 2000/03/02.; AC STA PROC30/03 DE 2003/03/14.; AC STA PROC22189 DE 2000/04/12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral