Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02114/08.0BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 06/11/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista que incide sobre questão que não exige um labor interpretativo superior ao comum, tem escassa potencialidade de generalização a situações semelhantes e em que o acórdão recorrido adoptou uma solução que se mostra amplamente fundamentada, lógica, consistente e, aparentemente, acertada em face da matéria de facto considerada provada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35707 |
| Nº do Documento: | SA12026061102114/08 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral