Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040929 |
| Data do Acordão: | 10/17/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO REQUERIMENTO |
| Sumário: | I - O uso de meios administrativos ou contenciosos constitui requisito previsto no n. 1 do art. 82 da LPTA, não tendo tais meios que ser especificados no requerimento inicial do pedido de intimação. II - Tal requisito concretizar-se-à logo que daquele requerimento inicial resulte, ainda que de forma indirecta, ser o uso de meios contenciosos o fim tido em vista pelo requerente através do meio processual previsto nos arts. 82 e segts. da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00046772 |
| Nº do Documento: | SA119961017040929 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | CRT-CENTRO DE RADIOLOGIA DE TOMAR LDA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N1. CONST92 ART206. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/01/28 IN AD N376. AC STA DE 1993/03/16 IN AD N384. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG186. |