| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044118 |
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| Data do Acordão: | 10/14/1998 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
APOSENTAÇÃO
RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
RECURSO JURISDICIONAL
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentado ou à determinação dos direitos dela emergentes decorrem da relação jurídica de emprego público, pelo que são matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos do disposto nos arts.
40, alínea a), e 104 do ETAF, na redacção do DL n 229/96, de 29/11.
II - Compete à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de decisão do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em processo de recurso contencioso de anulação de despacho denegatório de pensão de aposentação ao abrigo do DL n. 362/78, de 28/11, e legislação complementar (regime especial de aposentação de ex-funcionários, ultramarinos), interposto e admitido antes de 15/9/97, mas só recebido na secretaria do Supremo Tribunal Administrativo em Julho de 1998. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049976 |
| Nº do Documento: | SA119981014044118 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | DIOGO , BERTA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 1998/06/04. |
| Decisão: | INCOMPETêNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART3 N3 ART267 N1 ART707 N2.
LPTA85 ART1.
ETAF84 ART40 A ART104 ART114 ART119.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5 N1.
EA72 ART74 ART75 ART76 ART77.
EDF84 ART5 N3.
PORT 398/97 DE 1997/06/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43103 DE 1997/11/06.; AC STA PROC43063 DE 1997/12/04.; AC STA PROC43087 DE 1998/01/15.; AC STA PROC43216 DE 1998/02/04.; AC STA PROC43218 DE 1998/03/17.; AC STA PROC43545 DE 1998/04/02.; AC STA PROC43532 DE 1998/04/30.; AC STA PROC43716 DE 1998/05/14.; AC STA PROC43650 DE 1998/05/26.; AC STA PROC43695 DE 1998/05/26.; AC STA PROC43558 DE 1998/06/18.; AC STA PROC43746 DE 1998/10/06.; AC STA PROC43346 DE 1998/10/01.; AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N237 PAG187. |
| Referência a Doutrina: | MACELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG776.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO EMPREGO PUBLICO V2 PAG1059. |
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