Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019277
Data do Acordão:04/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DE RESERVA
ACTO INTERNO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - É meramente interno o despacho que ordena aos serviços da reforma agrária a reapreciação do processo de exercício do direito de reserva.
II - Neste processo é definitivo e executório o despacho que manda atribuir a reserva, proferido na sequência de diversos actos preparatórios.
Nº Convencional:JSTA00030980
Nº do Documento:SA119860410019277
Data de Entrada:07/14/1983
Recorrente:CAPINE-COOP AGRO-PECUARIA INDUSTRIAL NOVA ESPARANÇA SCARL
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1414
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINA CP DE 1983/04/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART3 N1 ART9-ART11 ART12 N1 N2 ART13 ART14 N2 ART15 N1 ART32 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/05/21 IN AD N241 PAG32.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.