Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029529
Data do Acordão:01/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE BRITAGEM
Sumário:Face ao n. 2 do art. 27 do Dec.-Lei n. 90/90, de 16 de Março, a instalação de britagem e classificação de pedra anexa a uma pedreira está sujeita a licenciamento autónomo em relação à pedreira, carecendo do licenciamento previsto para os estabelecimentos industriais.
Nº Convencional:JSTA00041165
Nº do Documento:SA119950112029529
Data de Entrada:05/21/1991
Recorrente:FRANCISCO AFONSO & AFONSO (FILHO) LIMITADA
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA DE 1991/03/08.
Decisão:NEGA PRIVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 46923 DE 1966/03/28 ART5 ART8.
DL 89/90 DE 1990/03/16 ART2.
DL 46924 DE 1966/03/28 ART17.
PORT 477/76 DE 1976/08/03 N1.
DL 227/82 DE 1982/03/14.
DL 90/90 DE 1990/03/16 ART27 ART51 ART54.
CPA91 ART7 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/07/16 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/15 IN AD N358 PAG1065.
AC STA PROC13729 DE 1982/10727.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG62.
MENEZES CORDEIRO DA BOA FÉ NO DIREITO CIVIL V2 PAG769.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO ART7.