Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
REQUERIMENTO
II - O termo "impugnação" veiculado no artigo 55 da LPTA reporta-se, apenas, aos meios administrativos e contenciosos de que disponha o interessado, quando pretenda reagir contra um determinado acto que lhe seja desfavorável, não sendo o dito preceito invocável quando o particular não tenha tido por objectivo deduzir qualquer dos referidos meios.
III - Dentro deste contexto, se é certo que um dos princípios que rege no procedimento administrativo
é o da informalidade procedimental ou princípio antiformalista, de onde decorre, por exemplo, que para se apurar se um determinado requerimento se deve ou não configurar como correspondente ao exercício de uma garantia impugnatória administrativa, não é particularmente decisivo que o interessado o qualifique como recurso hierárquico ou reclamação, bastando que em requerimento, não sujeito a regras especiais, ponha em crise um determinado acto administrativo, manifestando a sua inconformidade e reagindo contra ele, não é menos certo que tal qualificação, não pode ser atribuída a um requerimento que não obedeça aos requisitos acabados de enunciar.
AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.
AC STA PROC40577 DE 1998/02/19.
AC STA PROC38201 DE 1999/01/21.
AC STA PROC41280 DE 1999/02/04.
AC STA PROC41278 DE 1999/03/11.
AC STAPROC31134 DE 1999/04/13.
AC STA PROC41277 DE 1999/07/01.
AC STA PROC41279 DE 1999/10/28.
AC STA PROC41340 DE 1997/02/13.
AC STA DE 1969/07/10 IN COL AC ANOXV PAG397.
AC STA DE 1972/04/20 IN AD N127 PAG1010.
AC STA DE 1984/05/10 IN AD N279 PAG262.
AC STA PROC41278 DE 1999/03/11.
