Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01769/13.8BEBRG.SA1
Data do Acordão:12/04/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
INSOLVÊNCIA
Sumário:Justifica-se admitir a revista onde está em causa a questão de saber se o dever das Câmaras Municipais consagrado no art.º 84.º, do RJUE, é ilimitado ou se depende da disponibilidade da caução prestada pelo promotor do loteamento em caso de insolvência deste.
Nº Convencional:JSTA000P34735
Nº do Documento:SA12025120401769/13
Recorrente:MUNICÍPIO DE ESPOSENDE
Recorrido 1:CONDOMÍNIO ... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: