Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0256/02
Data do Acordão:06/20/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PUBLICITAÇÃO.
Sumário:A publicitação a que se refere o art.º 8 do DL 445/91 apenas teria efeitos invalidantes do acto de licenciamento se o interessado, por falta dela, pudesse ficar impedido de impugnar o acto final do procedimento.
Nº Convencional:JSTA00057971
Nº do Documento:SA1200206200256
Data de Entrada:02/20/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM DE ALBERGARIA A VELHA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART8.
Aditamento: