Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009833
Data do Acordão:07/22/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PILOTO-MOR
PREENCHIMENTO DE VAGAS
PODER DISCRICIONARIO
OPORTUNIDADE
Sumário:I - A Administração tem, em principio, o poder discricionario de decidir sobre a oportunidade do preenchimento das vagas que se verifiquem nos diversos quadros e serviços.
II - O Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes não impõe o imediato provimento das vagas dos lugares das diversas corporações, nem estabelece qualquer prazo para o respectivo preenchimento, designadamente para as dos lugares de piloto-mor.
III - Não viola o artigo 19 e paragrafo 1 do referido Regulamento o despacho que indefere o pedido de provimento no lugar de piloto-mor da Corporação de Lisboa, formulado pelo sota-piloto-mor da mesma Corporação, por se considerar conveniente aguardar a publicação de um novo diploma sobre os serviços de pilotagem.
Nº Convencional:JSTA00013053
Nº do Documento:SA119760722009833
Data de Entrada:09/30/1975
Recorrente:MARTINS , JOAQUIM
Recorrido 1:VICE-ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1343
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1975/07/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CCIV66 ART5 N1.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART1.
D 41668 DE 1958/06/07 NA REDACÇÃO DO D 49158 DE 1969/07/30 ART10 ART19 PAR1.
D 41668 DE 1958/06/07 ART131.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/05/14 IN AD N106 PAG1426.
AC STA DE 1969/07/18 IN AD N97 PAG12.
AC STA DE 1969/03/07 IN AD N89 PAG707.
AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318.
AC STA DE 1955/04/23 IN COL AC VXXI PAG278.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO IN DIR ANO66 PAG318.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO75 PAG96.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG79-80.
ALAIN PLANTEY TRAITE PRATIQUE DE LA FONCTION PUBLIQUE 2ED TI N499 PAG194.
VICTOR SILVEIRA E SERGE SALON LA FONCTION PUBLIQUE ET SES PROBLEMES ACTUELS 1976 N216 PAG217 N232 PAG228.
ENCYCLOPEDIE DALLOZ DROIT ADMINISTRATIF TII N137 PAG131 N204 PAG133.
JURIS CLASSEUR ADMINISTRATIF FASCICULO 181 PAG127.