Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SANÇÃO DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE
II – Em conformidade, é ilegal e por isso deve ser anulado o despacho que aplicou à recorrente pena de multa, bem como a obrigação de repor nos cofres do Estado uma determinada quantia, com fundamento no estabelecido no artº 99° nº 1 al. b) do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL. nº 553/80, de 21/11 e na Portaria nº 207/98, de 28 de Março, emitida ao abrigo daquela norma declarada inconstitucional.
