Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013184 |
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| Data do Acordão: | 05/22/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | I - Em caso de indeferimento de reclamação ordinária contra a liquidação de imposto de transacções, resta ainda ao administrado a via judicial, com dedução da respectiva impugnação; II - A contagem do prazo para a dedução de tal impugnação encontra-se submetida às regras ao art. 279 do Cód. Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033042 |
| Nº do Documento: | SA219910522013184 |
| Data de Entrada: | 12/19/1990 |
| Recorrente: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 638 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART40 B ART45 ART48 ART84. CCIV66 ART279. CIT66 ART101. CPC67 ART144 N3. DL 500/79 DE 1979/12/22 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/10/12 IN BMJ N381 PAG346. AC STA PROC13103 DE 1991/04/17. |
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Texto Integral