Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0149/07 |
| Data do Acordão: | 04/24/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | RECORRIBILIDADE DO ACTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEFINITIVIDADE HORIZONTAL E MATERIAL. |
| Sumário: | Não é contenciosamente recorrível, por carecer de definitividade horizontal e material, o despacho em que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior se afirmou incompetente para punir um arguido e devolveu o processo disciplinar à universidade donde o mesmo proviera, pois esse despacho ministerial não pôs fim ao procedimento e antes levou a que um órgão da universidade viesse a aplicar ao arguido uma pena expulsiva. |
| Nº Convencional: | JSTA0007776 |
| Nº do Documento: | SA1200704240149 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |