Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0149/07
Data do Acordão:04/24/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECORRIBILIDADE DO ACTO.
PROCESSO DISCIPLINAR.
DEFINITIVIDADE HORIZONTAL E MATERIAL.
Sumário: Não é contenciosamente recorrível, por carecer de definitividade horizontal e material, o despacho em que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior se afirmou incompetente para punir um arguido e devolveu o processo disciplinar à universidade donde o mesmo proviera, pois esse despacho ministerial não pôs fim ao procedimento e antes levou a que um órgão da universidade viesse a aplicar ao arguido uma pena expulsiva.
Nº Convencional:JSTA0007776
Nº do Documento:SA1200704240149
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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