Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005157
Data do Acordão:03/28/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
PORTARIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:É de anular a portaria ministerial que nomeia um funcionário para lugar que depois se verifica não se achar vago.
Nº Convencional:JSTA00026053
Nº do Documento:SA119580328005157
Data de Entrada:09/10/1957
Recorrente:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:31
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1956/12/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART32.