Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0956/17
Data do Acordão:09/21/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
FINANCIAMENTO
PERICULUM IN MORA
ALEGAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo adveio do desatendimento - aparentemente controverso - de diversos pontos do elenco factual, tidos pelo aresto como conclusivos e reconduzíveis, portanto, a matéria de direito.
Nº Convencional:JSTA000P22266
Nº do Documento:SA1201709210956
Data de Entrada:08/24/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: