Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013212 |
| Data do Acordão: | 11/02/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO |
| Sumário: | A notificação do acto administrativo ao interessado não precisa de conter a fundamentação, sendo suficiente que indique o seu autor, o objecto e sentido decisorio e a data em que foi proferido, com delegação de poderes ou sem ela. |
| Nº Convencional: | JSTA00010440 |
| Nº do Documento: | SA119791102013212 |
| Data de Entrada: | 03/25/1979 |
| Recorrente: | BARARDO , OLIVIO |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2796 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART269 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N4. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3. RSTA57 ART52 B PAR1 ART56 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG149 PAG150. |