Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004219 |
| Data do Acordão: | 07/30/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL PROVIMENTO CHEFE DE SECÇÃO |
| Sumário: | Na distribuição e colocação de funcionarios dos dos Hospitais Civis de Lisboa, operadas pelas Portarias ns. 14403 e 14536, não havia que observar as regras gerais que regem o provimento dos lugares dos serviços administrativos dos referidos Hospitais. Essa distribuição e legalmente correcta desde que a colocação do funcionario em lugar previsto nos mapas constantes das ditas portarias foi feita na categoria quanto possivel correspondente a que lhe competia e a função que ja exercia. |
| Nº Convencional: | JSTA00026942 |
| Nº do Documento: | SA119540730004219 |
| Recorrente: | RIBEIRO , SEVERO |
| Recorrido 1: | MINI - SARAIVA , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 39 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1953/08/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 28794 DE 1938/07/01 ART15. D 31913 DE 1942/03/12. DL 35108 DE 1945/11/07 ART150. PORT 14403 DE 1953/05/27. PORT 14536 DE 1953/09/15. |