Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004219
Data do Acordão:07/30/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
PROVIMENTO
CHEFE DE SECÇÃO
Sumário:Na distribuição e colocação de funcionarios dos dos Hospitais Civis de Lisboa, operadas pelas Portarias ns. 14403 e 14536, não havia que observar as regras gerais que regem o provimento dos lugares dos serviços administrativos dos referidos Hospitais.
Essa distribuição e legalmente correcta desde que a colocação do funcionario em lugar previsto nos mapas constantes das ditas portarias foi feita na categoria quanto possivel correspondente a que lhe competia e a função que ja exercia.
Nº Convencional:JSTA00026942
Nº do Documento:SA119540730004219
Recorrente:RIBEIRO , SEVERO
Recorrido 1:MINI - SARAIVA , MARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1953/08/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 28794 DE 1938/07/01 ART15.
D 31913 DE 1942/03/12.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART150.
PORT 14403 DE 1953/05/27.
PORT 14536 DE 1953/09/15.