Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007667
Data do Acordão:03/01/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
TREFILARIA
SELAGEM DE MAQUINAS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:E de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que ordenou a selagem de maquinas de trefilar arame, uma vez o requerente provou que da execução do acto adviriam prejuizos de dificil reparação e da suspensão requerida não resulta grave lesão do interesse publico.*
Nº Convencional:JSTA00018078
Nº do Documento:SA119680301007667
Recorrente:VAZ , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60 ART78.