Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007667 |
| Data do Acordão: | 03/01/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA TREFILARIA SELAGEM DE MAQUINAS PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | E de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que ordenou a selagem de maquinas de trefilar arame, uma vez o requerente provou que da execução do acto adviriam prejuizos de dificil reparação e da suspensão requerida não resulta grave lesão do interesse publico.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018078 |
| Nº do Documento: | SA119680301007667 |
| Recorrente: | VAZ , CARLOS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 77 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60 ART78. |