Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007710
Data do Acordão:11/15/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:COOPERATIVA
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ACTIVIDADE COMERCIAL
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:O despacho que exige a uma Cooperativa o pagamento de quotizações de Fundo de Desemprego, pelas remunerações pagas ao seu pessoal, respeitante a um periodo em que aquela sociedade não exerceu actividade comercial, viola o disposto no artigo
20 do Decreto n. 21699.*
Nº Convencional:JSTA00018249
Nº do Documento:SA119681115007710
Recorrente:COOP AGRICOLA DOS PRODUTORES DE LEITE DO CONCELHO DE LOURES
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:346
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1968/01/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19 ART20 ART37.
CCOM888 ART230 PAR2 ART464 N2.