Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001887 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1970 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONCORDATA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO FISCAL INTERPRETAÇÃO AUTENTICA FABRICA DE IGREJA |
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| Sumário: | I - As fabricas da igreja gozam, por força do artigo VIII da Concordata com a Santa Se, de 1940, da isenção de imposto sobre as sucessões e doações pela doação de um terreno destinado a construção de um templo. II - A Concordata, vigente na ordem juridica interna, não pode ser alterada pela lei ordinaria e so por acordo das partes contratantes podem ser autenticamente interpretadas as suas disposições. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001160 |
| Nº do Documento: | SAP19701211001887 |
| Data de Entrada: | 02/20/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DE LURDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 507 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16070. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | EJ62 ART110 N2. CCIV66 ART8 N3. CSISD58 ART13 ART18. DL 30615 DE 1940/07/25. DL 46369 DE 1965/06/07. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL VATICANO DE 1940/05/07 ARTVIII ARTXXX. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280. AC STAP PROC1738 DE 1969/04/17. |
| Referência a Doutrina: | MIGUEL GALVÃO TELES EFICACIA DOS TRATADOS NA ORDEM INTERNA PORTUGUESA PAG92. |
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Texto Integral