Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01694/21.9BELSB
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO
EXTEMPORANEIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P30391
Nº do Documento:SA12022121501694/21
Data de Entrada:12/05/2022
Recorrente:A.........
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: