Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003829
Data do Acordão:03/28/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:CONCESSÃO MINEIRA
MANIFESTO
DOLO
ANULAÇÃO
Sumário:São de anular os manifestos mineiros que se verificar terem sido feitos dolosamente para explorar, na area a que os mesmos respeitam, substancias minerais declaradas cativas.
Nº Convencional:JSTA00027206
Nº do Documento:SA119520328003829
Recorrente:J FERREIRA & COMP LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1951/08/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 18713 DE 1930/07/11 ART5 PAR1 ART8 N1 N4 ART17.
D 32104 DE 1942/06/25.
PORT 9902 DE 1941/10/02.