Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PATRONATO
IMPOSTO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
RESERVA DE LEI
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA GRATUITIDADE DO ENSINO BÁSICO
II - Como tal, elas estÃo sujeitas ao princípio da legalidade tributária sob a forma de reserva de lei formal da Assembleia da República ou de decreto-lei do Governo emitido a coberto de lei de autorização do Parlamento.
III - O DL n 179/90, ao estabelecer nos seus arts 4 e 10, respectivamente, a incidência e taxa das contribuições para a segurança social e a sua aplicação desde a entrada em vigor do DL n 321/88, de 22 de Setembro, padece de inconstitucionalidade orgânico-formal.
IV - Não obstante, a sua liquidação e cobrança não deixa de ter-se por constitucionalmente autorizada quando efectuada em data posterior à da entrada em vigor dos
DL.s n.s 140-D/86 e 295/86.
V - A autorização legislativa constante do Orçamento relativa a política fiscal pode ser utilizada mais de uma vez no decurso do ano a que ele respeita.
VI - O princípio constitucional da gratuitidade do ensino básico não postula a inconstitucionalidade da exigência das contribuições devidas pelas entidades patronais dos docentes.
CONST82 ART74 N1 A ART283.
CONST89 ART103 N2 ART105 N1 ART106 ART107 ART112 N6 ART165 N1 I ART198 N1 A ART201 N1 A.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART5 ART10 ART19 N1 ART24 ART25 ART26 ART27 ART34 ART39 ART41 ART43 ART46 N2 ART49 ART50 ART53 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART12 ART13.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1ART3 ART4.
CPC163 ART16 ART144.
CPTRIB91 ART13 ART31 ART34 ART180 ART233.
CCIV66 ART735.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART7 ART8.
RJIFN490ART1 ART27.
DL 290/88 DE 1988/08/24 ART7 N1.
DL179/90 DE 1990/03/19ART12.
DL 321/88 DE 1988/09/22 ART9 ART10.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART12.
PORT 1/89 DE 1989/01/02.
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BRAZ TEIXEIRA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL IN ESTUDOS CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS V1 PAG16.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOSDE DIREITO FISCAL PAG35.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG339.
TEIXEIRA RIBEIRO A REFORMA FISCAL PAG97-98.
TEIXEIRA RIBEIRO FINANÇAS PÚBLICAS PAG4.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO 129 PAG49.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG4.
CARDOSO DA COSTA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF TEIXEIRA RIBEIROPAG407.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG153.
MARIA TEREZA GRAÇA DE LEMOS IN CTF N112 PAG7.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DEDIREITO FISCAL V3 PAG265.
